A Águas da Região de Maputo (AdeM) esclareceu as regras aplicáveis aos clientes que contestam facturas de consumo de água, confirmando que uma factura formalmente colocada em reclamação fica com a cobrança suspensa durante o período de apreciação.
Segundo a empresa, a medida pretende garantir que os clientes tenham oportunidade de contestar valores considerados incorrectos antes de serem aplicadas medidas relacionadas com o incumprimento do pagamento.
Reclamação deve ser apresentada dentro do prazo
Para que a suspensão da cobrança seja aplicada, a reclamação deve ser apresentada até 15 dias antes da data-limite de pagamento indicada na factura.
A AdeM recomenda, por isso, que os clientes que tenham dúvidas ou discordem de uma cobrança apresentem a reclamação dentro do prazo estabelecido.
Já as facturas que não forem objecto de reclamação formal devem ser pagas dentro do prazo indicado, sob pena de aplicação das medidas previstas no Contrato de Adesão ao Serviço Público de Abastecimento de Água.
Funcionários não podem exigir pagamento durante reclamação
A empresa deixa ainda um alerta importante aos consumidores.
“A AdeM alerta ainda que nenhum colaborador das empresas de água e saneamento está autorizado a exigir o pagamento de uma factura que se encontre sob reclamação formal.”
Assim, caso um cliente tenha uma factura devidamente submetida a reclamação e receba uma exigência de pagamento durante o período de apreciação, deverá procurar esclarecimento junto dos canais oficiais da empresa.
Cliente pode recorrer à AURA
Caso o consumidor não concorde com a decisão tomada pela AdeM após a análise da reclamação, poderá recorrer à Autoridade Reguladora de Águas (AURA, IP).
A entidade é responsável pela apreciação e fiscalização de matérias relacionadas com o serviço público de abastecimento de água, constituindo uma instância de recurso para os consumidores que considerem não ter obtido uma solução satisfatória.
Onde apresentar reclamações
Os clientes que pretendam contestar uma factura ou obter esclarecimentos adicionais devem dirigir-se ao balcão de atendimento da AdeM mais próximo.
A apresentação atempada da reclamação é fundamental para garantir a aplicação da suspensão da cobrança durante o processo de análise.
A orientação da AdeM procura, assim, reforçar o conhecimento dos consumidores sobre os seus direitos e responsabilidades no processo de contestação de facturas, ao mesmo tempo que estabelece limites claros para a cobrança de valores que estejam formalmente sob reclamação.