O comunicado e as exigências da accionista
Em comunicado tornado público esta sexta-feira, 31 de Julho de 2026, o Conselho de Administração da empresa:
- Refuta as afirmações do regulador
- Exige o cumprimento integral do Acórdão do Tribunal Administrativo
- Defende a realização imediata de uma auditoria forense às transacções entre o BM, a Kuhanha e o Moza Banco
Contexto da reacção
A resposta da Moçambique Capitais surge na sequência de intervenções públicas do Governador do regulador financeiro. A accionista fundadora classifica como indispensável a reposição da verdade dos factos, rebatendo a tese de ausência de enquadramento legal à data da intervenção em 2016 e refutando a ideia de que o banco era uma entidade inexistente.
A administração da empresa destaca que nenhuma situação de urgência suspende a legalidade, afasta as competências dos órgãos instituídos ou permite substituir os procedimentos legalmente estabelecidos por decisões pessoais e verbalmente transmitidas.
Um ponto relevante recordado pela empresa: a 26 de Julho de 2016 — cerca de dois meses antes da medida do banco central —, o próprio Banco de Moçambique havia enviado uma missiva ao Moza Banco felicitando a instituição pelo seu crescimento e consolidação no mercado nacional.
Base jurídica da posição
A posição da Moçambique Capitais assenta na deliberação do Plenário do Tribunal Administrativo, através do Acórdão n.º 136/2024, aprovado por unanimidade por 16 Juízes Conselheiros, que declarou a nulidade de todos os actos materialmente administrativos praticados pelo Banco de Moçambique no âmbito da intervenção.
Outros elementos jurídicos citados:
- A Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu pela inexistência de provas para acusações de administração danosa contra os administradores do Moza Banco
- O Tribunal de Polícia anulou as decisões condenatórias e coimas aplicadas pelo regulador
A empresa sublinha que as instituições do Estado de Direito devem acatar a decisão judicial que anulou os actos de saneamento praticados pelo regulador.
Pedido de auditoria forense independente
Para além da vertente jurídica, a Moçambique Capitais alerta para a necessidade de transparência relativamente ao impacto financeiro das operações sobre os recursos públicos e a gestão da Kuhanha (Sociedade Gestora do Fundo de Pensões do BM).
A auditoria forense proposta deverá averiguar:
- As razões da redução drástica dos depósitos no Moza Banco imediatamente antes e após a intervenção
- As operações financeiras cruzadas entre o Banco de Moçambique, a Kuhanha e o Moza Banco
- Os efeitos da redução e posteriores aumentos de capital social
- A diluição das participações dos sócios fundadores
- As reservas e qualificações apresentadas pelas auditorias externas desde 2016
Garantias e disponibilidade institucional
Apesar do diferendo em curso, a Moçambique Capitais reafirma que as suas contas sociais encontram-se devidamente auditadas, sem registo de dívidas, garantindo que a defesa do seu património e reputação não compromete a estabilidade nem o normal funcionamento das operações do Moza Banco junto dos depositantes e parceiros comerciais.
A empresa manifesta total disponibilidade para apresentar às autoridades competentes, incluindo o Ministério das Finanças, a documentação instrutória do processo, visando alcançar uma solução institucional, juridicamente adequada e economicamente justa.