O activista social Milo Samuel Mariano submeteu ao Presidente da República, Daniel Chapo, uma petição de interesse público que solicita a exoneração dos ministros da Agricultura, Ambiente e Pescas, Roberto Mito Albino, e dos Transportes e Logística, João Jorge Matlombe.
No documento, a que este jornal teve acesso, o peticionário invoca os artigos 2.º, 48.º, 79.º e 249.º da Constituição da República para fundamentar o direito dos cidadãos de acompanhar a actuação do Governo, apresentar petições e exigir responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
A iniciativa reúne denúncias e controvérsias divulgadas pela comunicação social ao longo de 2025 e 2026, que, segundo Milo Mariano, justificam uma avaliação do desempenho dos dois sectores governamentais.
Programa Sustenta entre as principais preocupações
No sector da Agricultura, um dos principais pontos levantados é a situação do programa Sustenta, apresentado pelo Governo como uma das iniciativas destinadas a impulsionar a produção agrícola nacional e a apoiar os agricultores familiares.
Segundo a petição, extensionistas ligados ao programa terão denunciado atrasos salariais, falta de combustível, ausência de manutenção de motorizadas e recurso a dinheiro próprio para assegurar a continuidade da assistência técnica aos produtores.
Para Milo Mariano, estas situações levantam dúvidas sobre a gestão operacional do programa, o cumprimento das obrigações contratuais e a capacidade de garantir um acompanhamento regular aos agricultores familiares.
O activista defende que os problemas devem ser avaliados pelas autoridades competentes, tendo em conta os seus possíveis efeitos sobre a prestação dos serviços de extensão rural e os resultados da iniciativa.
Distribuição de insumos em Chókwè sob contestação
A petição menciona igualmente as reclamações de produtores de Lionde, no distrito de Chókwè, província de Gaza, relacionadas com a distribuição de insumos agrícolas destinados à recuperação após as cheias.
De acordo com o documento, as queixas divulgadas em Agosto de 2026 incluíam alegadas irregularidades nas listas de beneficiários, atrasos na distribuição e falta de informação sobre os critérios de selecção.
Na sequência das reclamações, o Governo distrital terá suspendido a comissão comunitária responsável enquanto decorriam averiguações.
O peticionário considera que o caso evidencia a necessidade de estabelecer critérios transparentes para a selecção dos beneficiários, disponibilizar listas verificáveis e reforçar os mecanismos independentes de fiscalização.
O documento aborda ainda perdas agrícolas provocadas pelas cheias, dificuldades na recuperação das machambas e o agravamento de pragas que afectam culturas essenciais, como o milho. Na avaliação do activista, estes factores aumentam a vulnerabilidade dos pequenos produtores e agravam os riscos de insegurança alimentar.
Contratação de obras rodoviárias também é questionada
No sector dos Transportes e Logística, Milo Mariano aponta controvérsias relacionadas com procedimentos de contratação de obras públicas, incluindo empreitadas na Matola e a adjudicação directa do projecto da estrada de Mapinhane.
A petição recorda que, em Maio de 2026, o Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) recorreu ao Tribunal Administrativo para solicitar a suspensão de adjudicações directas associadas à estrada de Mapinhane e ao Porto de Dondo, invocando preocupações com a transparência e a legalidade dos procedimentos.
O activista reconhece, contudo, que a apresentação de uma providência cautelar não equivale a uma decisão judicial definitiva que declare ilegais os procedimentos contestados.
Por essa razão, defende que sejam esclarecidos os fundamentos das adjudicações e os critérios utilizados na escolha das empresas responsáveis pelas obras.
Outro caso mencionado é o do concurso para o prolongamento da Avenida Dom Alexandre, entre Albazine e Marracuene, numa extensão aproximada de 10 quilómetros.
Segundo a petição, em Janeiro de 2026 foi noticiado que a empresa anteriormente adjudicatária reclamava uma indemnização de 3,4 milhões de dólares, na sequência da invalidação do concurso.
Milo Mariano considera que a situação exige esclarecimentos sobre as razões que levaram à invalidação do procedimento e sobre as medidas adoptadas para evitar eventuais encargos adicionais para o Estado. O activista ressalva, porém, que o valor reclamado não deve ser considerado uma dívida definitivamente reconhecida sem confirmação do desfecho jurídico do caso.
Activista distingue responsabilidade política de responsabilidade criminal
Um dos pontos centrais da petição é a distinção entre responsabilidade política e responsabilidade criminal.
Milo Mariano afirma que as situações apresentadas não constituem, por si só, prova da prática de crimes pelos ministros visados. O seu argumento, segundo o documento, assenta na necessidade de avaliar a condução dos sectores, a capacidade de resposta das instituições, os resultados alcançados e a confiança pública no exercício das funções governativas.
O activista reconhece também que os problemas descritos podem envolver diferentes entidades, incluindo organismos executores, autoridades de contratação, instituições de fiscalização e financiadores.
Por isso, defende que qualquer avaliação deve identificar as responsabilidades de cada interveniente, evitando atribuições automáticas de culpa.
Três pedidos dirigidos a Daniel Chapo
Na petição submetida ao Chefe do Estado, Milo Mariano apresenta três solicitações concretas.
A primeira é que Daniel Chapo considere favoravelmente a exoneração de Roberto Mito Albino e João Jorge Matlombe. A segunda consiste na realização de uma avaliação política e administrativa do desempenho dos ministérios da Agricultura, Ambiente e Pescas e dos Transportes e Logística, relativamente ao período de 2025 e 2026.
O terceiro pedido é que a petição receba tratamento institucional e que o autor seja informado formalmente sobre o seu encaminhamento.
Ao fundamentar a iniciativa, o activista sustenta que a participação dos cidadãos na fiscalização da governação não deve limitar-se aos períodos eleitorais.
Para Milo Mariano, o exercício pacífico e fundamentado do direito de petição constitui uma forma de participação cívica que pode contribuir para o fortalecimento das instituições, a transparência e a melhoria da gestão pública.
Até à informação constante do documento apresentado, não é indicada uma resposta do Presidente da República nem uma posição dos dois ministros sobre os pedidos formulados.
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