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Julgamento de Venâncio Mondlane: RMDDH denuncia restrições à imprensa e exige igualdade

RMDDH critica limitações impostas pelo Tribunal Supremo à cobertura do julgamento de Venâncio Mondlane e exige transparência, igualdade de acesso e liberdade de imprensa.

A Rede Moçambicana de Defensores dos Direitos Humanos (RMDDH) criticou as restrições impostas pelo Tribunal Supremo à cobertura jornalística do julgamento de Venâncio Mondlane, considerando que as medidas podem comprometer a liberdade de imprensa, o direito à informação e a publicidade dos julgamentos.

Num comunicado divulgado a 15 de Novembro de 2026, a organização defendeu a revisão dos critérios de acesso dos jornalistas às sessões do Processo n.º 52/2025-P, argumentando que as limitações anunciadas não devem resultar em tratamento desigual entre órgãos de comunicação social.

RMDDH questiona distribuição de lugares aos jornalistas

A posição surge depois de o juiz-conselheiro e porta-voz do Tribunal Supremo, Pedro Nhatitima, ter anunciado, na sexta-feira, 13 de Novembro, as condições de acesso da imprensa às audiências envolvendo o antigo candidato presidencial Venâncio Mondlane.

Segundo as regras divulgadas, foram reservados lugares para determinados órgãos de comunicação social, enquanto os restantes órgãos nacionais terão apenas quatro vagas rotativas, além de uma vaga destinada a correspondentes estrangeiros.

Para a RMDDH, embora a organização e a segurança das audiências sejam necessárias, estas não devem justificar restrições desproporcionais ao exercício da actividade jornalística.

A organização considera que o acesso dos jornalistas à justiça deve obedecer a critérios objectivos, transparentes e não discriminatórios, independentemente da dimensão ou do alcance dos respectivos órgãos de comunicação social.

Organização questiona falta de espaço no Tribunal Supremo

Outro aspecto contestado pela RMDDH é a capacidade da sala escolhida para acolher o julgamento, considerando preocupante que limitações de espaço sejam utilizadas como fundamento para restringir a cobertura jornalística de um processo de elevado interesse público.

A organização recorda o julgamento das dívidas ocultas, realizado num espaço de maior dimensão, que permitiu melhores condições de acesso aos jornalistas e ao público.

Neste contexto, defende que dificuldades logísticas não devem comprometer o exercício de direitos fundamentais, recomendando a transferência da audiência para instalações com maior capacidade de acolhimento.

RMDDH exige revisão das regras de acreditação

Perante as restrições anunciadas, a RMDDH apela ao Tribunal Supremo para rever os critérios de distribuição dos lugares e garantir igualdade de acesso aos diferentes órgãos de comunicação social.

Entre as medidas propostas, a organização destaca:

  • Publicação de critérios transparentes de acreditação e selecção dos jornalistas;

  • Revisão do sistema de distribuição de lugares nas audiências;

  • Transferência do julgamento para um espaço com maior capacidade;

  • Criação de mecanismos complementares que permitam ao público acompanhar o andamento do processo.

A organização recomenda ainda que as medidas de segurança e organização respeitem os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade.

Julgamento de Venâncio Mondlane tem elevado interesse público

A RMDDH considera que o julgamento de Venâncio Mondlane, antigo candidato presidencial e membro do Conselho de Estado, possui elevado interesse público devido às suas implicações políticas, sociais e institucionais, particularmente no contexto das manifestações pós-eleitorais de 2024 e 2025.

Segundo a organização, uma cobertura jornalística plural e independente é fundamental para permitir que os cidadãos acompanhem os argumentos da acusação e da defesa, a produção da prova e os fundamentos das decisões judiciais.

A RMDDH conclui que a independência dos tribunais e a liberdade de imprensa são pilares complementares do Estado de Direito democrático, defendendo que a administração da justiça deve assegurar condições para o exercício efectivo dos direitos fundamentais.


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