Venâncio Mondlane pede declaração de inconstitucionalidade do PESOE 2026

O presidente do partido ANAMOLA, Venâncio Mondlane, submeteu, na sexta-feira, um pedido à Provedoria de Justiça e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para que ambas as instituições promovam a declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade do procedimento de aprovação da Lei do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado (PESOE) para o ano de 2026.

De acordo com o requerimento por si tornado público, Venâncio Mondlane sustenta que o PESOE constitui um instrumento constitucionalmente inexistente, por violar o artigo 178 da Constituição da República e o n.º 2 do artigo 189 do Regimento da Assembleia da República.

O dirigente partidário defende ainda que a Lei do Orçamento do Estado não deve incluir a componente do Plano Económico e Social, por se tratarem de instrumentos distintos e juridicamente autónomos, não devendo, por isso, ser tratados como um único diploma.